Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já sabe que o regime simplificado oferece muitas vantagens, mas também exige atenção para cumprir obrigações fiscais e legais. A partir de 2025, novas regras e prazos entram em vigor, e é fundamental estar preparado. Vamos explicar as principais mudanças com exemplos claros para facilitar o entendimento.

1. Inclusão do CRT nas Notas Fiscais

A partir de 1º de abril de 2025, será obrigatório inserir o Código do Regime Tributário (CRT 4) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Por que isso importa?
Essa medida diferencia os MEIs de outras empresas do Simples Nacional, garantindo que as transações sejam reconhecidas corretamente pelo Fisco.

• Exemplo: João, que é MEI e vende camisetas pela internet, precisa incluir o CRT 4 nas notas fiscais de cada pedido. Se ele esquecer, pode enfrentar problemas na regularização fiscal das vendas e até multas.

2. Pagamento do DAS: um compromisso mensal

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continuará vencendo no dia 20 de cada mês. Esse pagamento é essencial para recolher impostos e a contribuição ao INSS, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença.

• Exemplo: Ana é manicure e paga o DAS todo mês. Com esse pagamento em dia, ela tem acesso ao INSS e pode se aposentar no futuro. Caso ela atrase o pagamento, corre o risco de perder esses benefícios temporariamente.

3. Declaração Anual até 31 de maio

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2025. Esse documento resume o faturamento do ano anterior.

• Exemplo: Carlos é dono de uma pequena oficina e faturou R$ 50 mil em 2024. Ele precisa declarar esse valor no DASN-SIMEI até o prazo para evitar multas ou bloqueios no CNPJ.

4. Registro de funcionários no eSocial

Se você, como MEI, tem um funcionário, precisa cadastrá-lo no eSocial, informando a função e cumprindo obrigações trabalhistas, como FGTS e benefícios.

• Exemplo: Maria, dona de uma pequena loja de roupas, contratou uma vendedora. Ela deve registrar a funcionária no eSocial para garantir que está dentro da lei.

5. Obrigações por setor: atenção especial

Dependendo da área de atuação, pode haver exigências extras, como licenças específicas.

• Exemplo: Pedro, que vende marmitas saudáveis, precisa de um alvará sanitário. Se ele não regularizar essa documentação, pode ser multado ou até ter sua atividade suspensa.

Dica: apoio contábil pode ser seu melhor amigo

Embora o regime do MEI seja simples, contar com um contador pode evitar dores de cabeça. Esse profissional ajuda no controle financeiro, na entrega de declarações e no cumprimento de prazos.

• Exemplo: Clara, que faz bolos para festas, contratou um contador para organizar suas finanças e evitar problemas com o DAS ou a declaração anual.

Mantenha-se informado

As mudanças para MEIs em 2025 podem parecer complexas, mas com planejamento, tudo fica mais fácil. Fique atento aos prazos e às novas regras, organize sua rotina financeira e, se necessário, busque ajuda profissional. Assim, você garante que seu negócio cresça com segurança e tranquilidade! Precisa de ajuda para deixar seu negócio em conformidade com a lei? Então conte com nosso time de especialistas, estamos prontos para te ajudar.