Empreender requer responsabilidade e compromisso com os negócios. Portanto, os empreendedores devem ficar atentos às regras para não perder o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
Manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal é fundamental para o sucesso do seu negócio, uma vez que evita prejuízos e oferece muitas vantagens comerciais.
Para uma gestão mais tranquila da sua empresa, é imprescindível estar com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em dia junto à Receita Federal. Então, evite problemas com o Leão e com a Justiça ao regularizar o CNPJ, mesmo se a empresa estiver inativa.
Para a regularização é preciso reunir todos os documentos e entregar as declarações obrigatórias corretamente, e isso exige cada vez mais atenção, principalmente porque o órgão que fiscaliza a regularização está mais rígido nas verificações.
Como saber se o seu CNPJ está irregular?
Antes de entender como regularizar CNPJ e manter a sua gestão financeira saudável, é preciso saber identificar essa irregularidade.
Primeiramente, verifique se há alguma pendência de pessoa jurídica junto à Receita Federal. Isso pode acontecer se a sua empresa deixar de apresentar alguma declaração ou demonstrativo nos últimos dois anos.
Confira a lista de irregularidades e compare com a realidade de sua empresa:
- Não realizar o pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais;
- Estar irregular em transações no comércio exterior;
- Omitir alguma declaração ou demonstrativo financeiro;
- Ter problemas com a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Adversidades com a Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
- Não entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Não fazer a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS).
- CNPJ INAPTO
Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida. Depois da análise dos documentos encaminhados e do pagamento dos débitos, o registro será regularizado em até 48 horas.
O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos. Geralmente, a inaptidão é concedida aos negócios que deixaram de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis durante o período.
Como regularizar um CNPJ inapto?
1. Descubra quais são as pendências da empresa
O primeiro e um dos principais passos para regularizar o seu cadastro como pessoa jurídica é saber, especificamente, quais são as pendências legais que tornaram o seu cadastro inapto.
De acordo com as recomendações da Receita Federal, o responsável pelo registro deve acessar o portal e-CAC e verificar sua situação fiscal, conferindo, assim, quais documentos deverão ser apresentados ao órgão regulador para solucionar suas pendências.
2. Providencie os demonstrativos e declarações em atraso
Depois de conhecer os motivos pelos quais o seu documento ficou inapto, será necessário reunir a documentação exigida, preencher as declarações necessárias e encaminhar a papelada à Receita Federal, através do próprio site da RFB.
No caso do CNPJ inapto do MEI, o próprio microempreendedor individual pode realizar a regularização
do cadastro através do site do Simples Nacional.
Agora, outras empresas optantes dos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido que possuem declarações e obrigações legais mais elaboradas, devem contar com o auxílio do seu contador ou contratar um especificamente para essa finalidade.
3. Pague os débitos e as multas em atraso
O terceiro passo será quitar seus débitos e multas junto à Receita Federal, afinal de contas, apenas quando os pagamentos forem processados, o cadastro será considerado ativo novamente.
Além dos débitos decorrentes da documentação encaminhada, a multa aplicada para entregas fora do prazo é de R$ 200, podendo ser maior, dependendo do tipo de empresa e situação fiscal.
No entanto, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% se o pagamento for realizado dentro do prazo de 30 dias.
- CNPJ BAIXADO
A situação cadastral baixada indica que o CNPJ em questão foi permanentemente desativado, por solicitação do seu responsável legal ou por determinação da Receita Federal após 5 anos sem o pagamento de impostos ou a entrega de declarações obrigatórias.
É importante destacar que um CNPJ baixado não pode ser reativado, em hipótese alguma, uma vez que a atribuição desse status possui caráter definitivo.
- CNPJ SUSPENSO
Para regularizar a situação você deve enviar as Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses.
Lembrando que isso deve ser feito dentro do período de 30 dias.
Com o pagamento de alguma guia pendente ou então fazendo a entrega das declarações em atraso, o MEI impede a baixa definitiva no seu cadastro como pessoa jurídica.
- CNPJ NULO
Por fim, temos a situação cadastral nula, que é atribuída ao CNPJ cadastrado em duplicidade, com suspeita de fraude ou erros cadastrais que não são passíveis de correção.
De acordo com a Receita Federal e a legislação aplicável, um CNPJ nulo também não pode ser reativado.
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