A Declaração Anual de Faturamento DASN-SIMEI deve ser feita até o dia 31/05.
O documento fiscal é obrigatório e caso o empreendedor não faça a entrega no prazo legal será aplicada uma multa. Segundo o Portal do Empreendedor, a penalidade tem valor mínimo de R$ 50,00 e o boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, passando para R$ 25,00.
A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa tenha permanecido inativa no referido ano. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O Faturamento do MEI referente a todo ano de 2022 poderá ser de até R$ 81.000,00 e deverá ser proporcional aos meses de existência do MEI (R$ 81.000,00 dividir por 12 meses e multiplicar pelo número de meses desde a abertura do MEI).
Caso ultrapasse o limite permitido de faturamento do MEI (R$ 81.000,00 / ano), será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional
Compromissos mensais – MEI
Todo mês, os MEIs devem fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com o aumento do salário-mínimo federal, o valor sofrerá alterações em 2023.
A contribuição previdenciária do MEI (exceto caminhoneiro) passará a ser de R$ 65,10 (5% do salário-mínimo), enquanto o MEI Caminhoneiro pagará R$ 156,24 (12% do salário-mínimo). Somado à contribuição previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1,00 e aquele que exerce atividades sujeitas ao ISSQN pagará o adicional de R$ 5,00.
Com isso, o MEI pagará mensalmente entre R$ 66,10 e R$ 71,10, a depender de sua atividade. Já o MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 157,24 e R$ 161,24. O valor do DAS é calculado automaticamente pelo sistema. Para saber o quanto deve pagar, o MEI deve acessar a seção “Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”.
Acompanhe regularmente as entregas das declarações do seu CNPJ. Manter a documentação em dia e regular permite a saúde financeira do seu negócio e evita problemas com a Receita Federal.
No Escritório de Contabilidade Jade você encontra vários serviços para auxiliar o microempreendedor a resolver os problemas burocráticos sobrando tempo para direcionar sua energia para o crescimento de sua empresa e aumento da lucratividade, veja alguns exemplos:
- Declaração Anual do MEI
- Regularização de pendências cadastrais
- Parcelamento de débitos
- Emissão de notas fiscais
- Registro de empregado
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