O que é Licenciamento Ambiental?
É uma ferramenta de gestão pública para garantir o controle das atividades humanas que interferem nas condições do meio ambiente. Esse procedimento autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades.
A concessão da licença fica a cargo de órgãos ambientais estaduais e também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no caso de grandes projetos.
Quem precisa?
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de Licenciamento Ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:
- Agricultura, florestas, caça e pesca;
- Mineração;
- Indústrias;
- Transporte;
- Serviços;
- Obras civis;
- Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
- Biotecnologia.
Como funciona?
O Licenciamento Ambiental é dividido em três etapas e cada uma delas requer uma licença específica: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Benefícios?
Além da adequação às normas ambientais vigentes no país, o Licenciamento Ambiental garante que o negócio cumpra sua responsabilidade com a preservação e a manutenção dos recursos naturais, garantindo bem-estar e qualidade de vida a toda sociedade.
Quando o negócio está com a licença regularizada, elimina o risco de multas e melhora seu desempenho ambiental.
Em termos econômicos, isso pode significar redução de custos, além de aumentar a competitividade e dar possibilidade de obter crédito e linhas de financiamento
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DLAE
Ocorre nos casos em que o tipo de empreendimento ou atividade não requer Licenciamento Ambiental, ou, quando o licenciamento não compete ao Órgão Ambiental Estadual, conforme critérios próprios de cada órgão.
A dispensa de Licenciamento Ambiental só é possível no caso concreto e por decisão tecnicamente fundamentada do órgão ambiental, que comprove que aquela atividade específica não é potencial nem efetivamente poluidora.
- Escrito por Djeilly Francielle Arrebola
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