Ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS pode resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho
O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), reproduzido em sua Súmula 68, é de que a ausência ou irregularidade dos depósitos de FGTS constitui falta grave patronal e pode resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 483, alínea “d”, da CLT. 📌 A rescisão indireta garante ao trabalhador o direito de receber: Saldo de salário Aviso prévio indenizado 13º salário proporcional e indenizado Férias vencidas Férias proporcionais e indenizadas (todas com o adicional de 1/3) FGTS + multa rescisória de 40% 💼 Trata-se, atualmente, de uma das principais teses adotadas por empregados na Justiça do Trabalho em ações que visam o reconhecimento da rescisão indireta. 📚 Exemplo recente – TRT-9 (Paraná): RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS.Consoante posicionamento majoritário da 6ª Turma e sedimentado na Súmula 68 deste Regional, a ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos valores alusivos ao FGTS, constituem, por si só, motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT. Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001116-74.2017.5.09.0000, julgado em 30/10/2017, consolidou-se o entendimento de que a ausência, mora reiterada ou insuficiência dos depósitos do FGTS configura falta grave do empregador. (TRT-9 – ROT: 0000955-79.2023.5.09.0121, Relatora: Des. Odete Grasselli, Julgamento em 12/12/2024, 6ª Turma) ⚠️ Há casos, inclusive, em que mesmo o trabalhador tendo pedido demissão, consegue, em decorrência das irregularidades no FGTS, converter o pedido em rescisão indireta. E, não raramente, há também condenações por danos morais.
A nova regra NR-1 obriga empresas a cuidar da saúde mental dos funcionários? Entenda
A saúde mental no ambiente de trabalho agora é assunto sério — e obrigatório. A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas que atuam no Brasil precisarão adotar medidas para prevenir problemas psicológicos entre os colaboradores. A mudança vem com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em agosto de 2024. Mas o que isso significa na prática? Significa que não basta mais só cuidar da segurança física. As empresas devem agir também para evitar o estresse excessivo, conflitos, assédio, cobranças abusivas, falta de apoio, metas inalcançáveis e jornadas muito longas — fatores que estão diretamente ligados ao adoecimento mental. Por que isso é tão importante? Nos últimos anos, especialmente depois da pandemia, o número de afastamentos por questões emocionais disparou. De acordo com estudos da It’sSeg, em 2023 houve um aumento de 20% nos afastamentos relacionados à saúde mental. Ou seja, cuidar da mente virou questão de saúde pública — e também de produtividade. Segundo Danilo Nakandakare, superintendente de gestão de saúde da It’sSeg, essa nova exigência pode ser um divisor de águas: “Desenvolver um plano de prevenção e tratamento dos transtornos mentais é um marco importante para toda a sociedade.” O que as empresas precisam fazer? Para ajudar os negócios a se adaptarem às novas regras e criarem um ambiente mais saudável, a It’sSeg separou 4 passos essenciais: 1. Capacitar líderes para uma gestão mais humana Os líderes têm papel fundamental nesse processo. Eles precisam ser treinados para manter uma comunicação aberta, acolhedora e atenta aos sinais de desequilíbrio emocional nas equipes. Com apoio do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho), é possível preparar as lideranças para esse desafio. 2. Fazer diagnósticos e acompanhar de perto É preciso mapear e monitorar os riscos. Ferramentas como o Censo de Saúde Mental, a HSE Indicator Tool e pesquisas internas ajudam a identificar sinais de alerta. Além disso, analisar dados como faltas frequentes, rotatividade e clima organizacional faz toda a diferença. 3. Criar um ambiente seguro e acolhedor As pessoas precisam se sentir seguras para falar, errar e pedir ajuda. Estimular a escuta ativa, dar feedbacks construtivos e combater qualquer tipo de assédio ou discriminação são atitudes que fortalecem a saúde mental no trabalho. 4. Oferecer apoio psicológico e programas de reabilitação Contar com canais de escuta, oferecer benefícios como terapia e atividades de bem-estar, e criar políticas de inclusão para quem está voltando de um afastamento por motivos de saúde mental é essencial. Essas ações ajudam o colaborador e fortalecem a cultura da empresa. Vale mesmo a pena investir nisso? Mais do que uma exigência legal, cuidar da saúde mental virou estratégia inteligente de gestão. Como explica Marlene Capel, diretora da B2P, consultoria especializada em gestão de afastamentos: “Empresas que investem em saúde mental reduzem os afastamentos, os custos com o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e ainda se destacam no mercado por atrair e reter talentos.” Resumindo A NR-1 traz um novo olhar sobre a saúde no trabalho. Agora, além do capacete e do EPI, precisamos garantir também um ambiente que proteja o bem-estar emocional de todos. Se você é empresário ou gestor de RH, o momento é de ação. E o Escritório Jade está aqui para ajudar sua empresa a se adaptar a essa nova realidade com segurança jurídica e responsabilidade social.
PIS/Pasep 2025: veja quem tem direito ao saque do abono salarial
PIS/Pasep 2025: veja quem tem direito ao saque do abono salarial A consulta ao abono salarial PIS/Pasep 2025 já está disponível para os trabalhadores. O benefício, referente ao ano-base 2023, começará a ser pago em 17 de fevereiro para os nascidos em janeiro, seguindo um cronograma específico ao longo do ano. O saque poderá ser realizado até o dia 29 de dezembro de 2025. O valor do abono pode chegar a um salário-mínimo e é destinado a trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep) que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa. Quem pode receber o PIS/Pasep? Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa cumprir alguns requisitos: Estar cadastrado no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) há pelo menos cinco anos; Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, durante 2023; Ter recebido, em média, até dois salários-mínimos mensais no período trabalhado; Ter seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial. Quem não tem direito ao PIS/Pasep? Empregados domésticos; Trabalhadores rurais contratados por pessoa física; Trabalhadores urbanos contratados por pessoa física; Profissionais que prestam serviço para pessoa física equiparada a jurídica. Como consultar se você tem direito ao benefício? A verificação pode ser feita de forma simples e rápida pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Nessas plataformas, o trabalhador pode conferir o direito ao abono, o banco responsável pelo pagamento e eventuais valores pendentes de anos anteriores. Valores e cronograma de pagamento Para 2025, o governo federal destinou R$ 30,7 bilhões ao pagamento do abono salarial, beneficiando aproximadamente 25,8 milhões de trabalhadores, segundo o Ministério do Trabalho. Confira o calendário de pagamento do PIS/Pasep 2025: MÊS DE NASCIMENTO DATA DE PAGAMENTO Janeiro 17/02 Fevereiro 17/03 Março 15/04 Abril 15/04 Maio 15/05 Junho 15/05 Julho 16/06 Agosto 16/06 Setembro 15/07 Outubro 15/07 Novembro 15/08 Dezembro 15/08 Fique atento aos prazos! O abono salarial do PIS/Pasep pode representar um reforço importante no orçamento. Não perca o prazo para consulta e saque. Se precisar de orientação sobre seus direitos e benefícios trabalhistas, o Escritório Jade está pronto para ajudar. Entre em contato e tire suas dúvidas!
Governo estuda mudanças no seguro-desemprego para reduzir gastos públicos
O seguro-desemprego é um alívio financeiro essencial para quem enfrenta a perda de um emprego formal. Ele ajuda o trabalhador a se manter até encontrar uma nova oportunidade. No entanto, mudanças importantes no benefício estão previstas para 2025, o que já tem gerado dúvidas e preocupações. Vamos entender o que isso significa na prática. O que é o seguro-desemprego hoje Atualmente, o seguro-desemprego oferece uma renda temporária para trabalhadores que perderam o emprego sem justa causa. Para receber o benefício, é preciso atender a critérios específicos: Primeira solicitação: Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18. Segunda solicitação: Necessário ter trabalhado ao menos 9 meses nos últimos 12. Solicitações seguintes: Exigência mínima de 6 meses consecutivos. O valor pago é calculado com base na média salarial dos últimos três meses e pode ser dividido em 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo de serviço. Em 2024, o teto máximo é de R$ 2.313,74, mas isso pode mudar em 2025. O que pode mudar a partir de 2025? As mudanças propostas pelo Governo Federal buscam equilibrar as contas públicas. Entre as alterações mais relevantes estão: Redução do teto salarial para elegibilidade: Hoje, quem ganha até dois salários mínimos tem direito ao benefício. Com a reforma, esse limite pode ser reduzido para R$ 2.640. Exemplo: Mariana trabalha em uma loja e ganha R$ 2.700 por mês. Atualmente, ela pode pedir o seguro-desemprego, mas com a mudança, ficará fora do programa. Novos valores do benefício: O cálculo continuará proporcional aos meses trabalhados no ano-base, mas com valores que vão variar entre R$ 118 e R$ 1.412. Exemplo: João trabalhou 6 meses em uma empresa, com um salário médio de R$ 1.500. Antes da reforma, ele receberia três parcelas de R$ 1.200. Após a reforma, seu benefício pode ser reduzido para algo próximo de R$ 1.000 por parcela. Correção pelo índice de inflação: O limite do benefício será reajustado anualmente pela inflação, até atingir o equivalente a 1,5 salário mínimo. Por que essas mudanças? O governo argumenta que as reformas são necessárias para garantir a sustentabilidade do programa e destinar os recursos a quem realmente precisa. Isso significa que o foco será nas camadas mais vulneráveis da população. Exemplo prático: Carlos, um trabalhador de baixa renda que ganha um salário mínimo, continuará recebendo o benefício com as mudanças. Já Ana, que tem um salário de R$ 3.000, não será mais elegível. O impacto para os brasileiros As alterações devem afetar milhões de trabalhadores. Quem está acostumado a contar com o seguro-desemprego precisará rever o planejamento financeiro e buscar alternativas em caso de demissão. Por outro lado, o governo pretende evitar desperdícios e aumentar a eficiência do programa. A ideia é garantir que ele seja acessível às pessoas em situação mais vulnerável, sem comprometer as contas públicas. Fique atento às mudanças Se você é trabalhador formal, é importante acompanhar as definições da reforma. Planeje-se para eventuais mudanças e, se possível, busque alternativas para complementar sua renda em momentos de desemprego. No final, a pergunta que fica é: as mudanças realmente ajudarão quem mais precisa? Só o tempo dirá.
Fique esperto! Receita Federal alerta empresários sobre golpes com sites falsos e intensifica medidas para retirá-los do ar
A Receita Federal do Brasil emitiu um alerta importante para os empresários em todo o país sobre o aumento de sites falsos que estão sendo utilizados por criminosos para aplicar golpes. Esses sites, que imitam as plataformas oficiais da Receita, têm como objetivo obter informações sensíveis ou induzir os usuários a realizar pagamentos indevidos, gerando prejuízos financeiros e colocando em risco a segurança de dados. Diante dessa situação preocupante, a Receita Federal já está adotando medidas rigorosas para combater essa prática criminosa. Em colaboração com autoridades de segurança e provedores de internet, a Receita está empenhada em identificar e retirar esses sites fraudulentos do ar o mais rapidamente possível. Essa ação é parte de um esforço contínuo para proteger os contribuintes e garantir a integridade dos serviços oferecidos pela instituição. Orientações para evitar golpes A Receita Federal reforça a importância de que os empresários e demais contribuintes fiquem atentos ao acessar serviços online. Uma das principais recomendações é sempre verificar a autenticidade dos sites antes de fornecer qualquer informação ou realizar transações. Para garantir a segurança, é aconselhável que os usuários utilizem exclusivamente os canais oficiais da Receita, como o site oficial e o aplicativo Meu Imposto de Renda. Além disso, a Receita sugere que, ao receber qualquer tipo de comunicação que solicite dados pessoais ou financeiros, os contribuintes devem checar a origem da mensagem e, em caso de dúvida, entrar em contato diretamente com a Receita Federal por meio dos canais oficiais. Aqui vão algumas dicas básicas para você se proteger: Cheque sempre o site: antes de sair colocando suas informações ou fazendo qualquer pagamento, dê uma conferida se o site é realmente da Receita. Se tiver alguma dúvida, acesse diretamente o site oficial. Desconfie de comunicações estranhas: sabe aquele e-mail ou mensagem que você não estava esperando? Melhor verificar duas vezes antes de clicar em qualquer link. E se estiver com o pé atrás, entre em contato direto com a Receita. Como Proceder em caso de suspeita Se um empresário ou qualquer contribuinte desconfiar que foi vítima de um golpe, é essencial que a situação seja reportada imediatamente à Receita Federal e às autoridades competentes. A denúncia ajuda na rápida investigação e na retirada dos sites fraudulentos, além de contribuir para que outras pessoas não sejam lesadas. Com o crescimento da digitalização dos serviços, é fundamental que os contribuintes mantenham-se vigilantes e bem informados para evitar cair em armadilhas online. A Receita Federal continua comprometida em proteger os direitos dos cidadãos e em tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança no ambiente digital. Se você tiver alguma dúvida ou precisar de orientação adicional, pode contar com o suporte do Escritório Jade. Estamos à disposição para ajudar a esclarecer quaisquer questões e oferecer o suporte necessário para proteger sua empresa contra esses riscos.
